1958-06-26 - Portaria 16745 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa do orçamento privativo em vigor do Hospital do Ultramar

1958-06-26 - Portaria 16746 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito na província ultramarina de Macau destinado ao pagamento do subsídio de alimentação a dois chineses, ex-degredados em Timor, relativo ao período de Outubro de 1942 a Setembro de 1945

1958-06-26 - Decreto 41693 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Determina que passem a ser expressas com base no sistema métrico decimal, a partir de 1 de Janeiro de 1959, as unidades tributáveis de todas as mercadorias sujeitas a tributação específica nas pautas de importação e de exportação em vigor no Estado da Índia - Insere outras disposições de carácter aduaneiro aplicáveis ao referido Estado

1958-06-26 - Portaria 16747 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Designa as mercadorias em que são desdobrados em taxa e sobretaxa os direitos constantes das pautas mínimas de importação vigentes nos distritos de Goa, Damão e Diu, do Estado da Índia, e suspende a cobrança das sobretaxas das referidas mercadorias

1958-06-26 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério