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Portaria 16747, de 26 de Junho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 136/1958, Série I de 1958-06-26.
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Sumário

Designa as mercadorias em que são desdobrados em taxa e sobretaxa os direitos constantes das pautas mínimas de importação vigentes nos distritos de Goa, Damão e Diu, do Estado da Índia, e suspende a cobrança das sobretaxas das referidas mercadorias

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2464212.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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