1958-05-08 - Portaria 16696 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar às províncias ultramarinas, tendo em atenção as disposições contidas na presente portaria, o Decreto-Lei n.º 41051 (assistência de menores a espectáculos públicos)

1958-05-08 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério