Portaria 16696, de 8 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino
- Fonte: Diário do Governo n.º 97/1958, Série I de 1958-05-08.
- Data: 1958-05-08
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Sumário
Manda aplicar às províncias ultramarinas, tendo em atenção as disposições contidas na presente portaria, o Decreto-Lei n.º 41051 (assistência de menores a espectáculos públicos)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2464085.dre.pdf .
Aviso
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