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  • Tem documento Em vigor 1958-05-02 - Decreto 41605 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos a favor dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios do Exército, das Obras Públicas e da Educação Nacional

  • Tem documento Em vigor 1958-05-02 - Decreto 41606 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

    Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da ponte da Marianaia, sobre o rio Nabão

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