1958-03-06 - Decreto-Lei 41551 - Ministérios do Interior e das Finanças

Estabelece normas administrativas destinadas à satisfação das despesas com a visita a Portugal do Grupo Itinerante de Estudos de Administração de Saúde Pública, da Organização Mundial de Saúde.

1958-03-06 - Decreto-Lei 41552 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Torna aplicável, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, aos conservadores, notários e funcionários de justiça, ao pessoal contratado das secretarias judiciais, ao pessoal auxiliar das conservatórias e serviços notariais e a todo o pessoal pago por verbas inscritas nos orçamentos do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e do Cofre Geral dos Tribunais o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41523, de 6 de Fevereiro de 1958 (abono de família) - Revoga os §§ 1.º e 2.º do artigo 1.º (...)

1958-03-06 - Portaria 16613 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Bruxelas, a partir de 1 de Janeiro de 1958, várias quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 16595

1958-03-06 - Portaria 16614 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Determina que o Governo da província ultramarina de Cabo Verde abra um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na mesma província

1958-03-06 - Orçamento - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

De receita e despesa para 1958 da missão botânica de Angola e Moçambique