1958-03-05 - Decreto-Lei 41548 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Cria no concelho de Sátão, distrito de Viseu, a freguesia de Avelal, com sede na povoação do mesmo nome.

1958-03-05 - Decreto-Lei 41549 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Eleva para 215000 contos o limite até ao qual as obrigações a emitir pela sociedade concessionária do serviço público de transportes aéreos beneficiam do regime estabelecido pela base XI anexa ao Decreto-Lei n.º 39188, de 25 de Abril de 1953.

1958-03-05 - Decreto-Lei 41550 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir em 1958, por uma só vez, obrigações de montante não superior a 35000 contos, com as características e isenções fiscais definidas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39795, de 28 de Agosto de 1954.