1958-03-22 - Portaria 16637 - Presidência do Conselho

Aprova e manda pôr em execução as Instruções sobre a protecção do segredo nas empresas privadas, públicas e de economia mista trabalhando para a defesa nacional, as quais deverão, a título reservado, ser levadas ao conhecimento das entidades interessadas para cumprimento e fiel observância

1958-03-22 - Declaração - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Fixa os subsídios diários de alimentação do pessoal de vigilância dos serviços prisionais

1958-03-22 - Decreto-Lei 41567 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Isenta de direitos de importação várias quantidades de carnes e miudezas adquiridas e importadas pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários com destino ao abastecimento do continente.

1958-03-22 - Portaria 16638 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços Fitopatológicos

Torna obrigatório o combate contra cochonilhas graves, que atacam as árvores de fruto e outras culturas, na província do Algarve

1958-03-22 - Decreto 41568 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Eleva para 200000$00 a importância máxima que a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones pode despender no corrente ano com a edição de certas publicações permanentes que interessam à referida Administração-Geral