Resultados para o dia 1958-03-18
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Homologa o novo regime para a prática de jogos de fortuna e azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna.
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Estabelece as condições de adjudicação das concessões de exploração de jogos de fortuna ou azar em qualquer das zonas de jogo
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Permite que o lugar de director do Laboratório de Polícia Científica seja provido num diplomado em Ciências Físico-Químicas, em Farmácia ou em qualquer outro curso superior adequado.
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1958-03-18 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
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Dá nova redacção à condição 5.ª do artigo 6.º das instruções para a admissão e preparação dos alunos do curso de alistamento de enfermeiros navais, anexas à Portaria n.º 12533
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Abre créditos na província ultramarina de Macau destinados a reforçar várias verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento em vigor consignadas ao programa de execução da 1.ª fase, 1958, do Plano de Fomento
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1958-03-18 - Portaria 16632 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais
Manda retirar da circulação vários selos postais das emissões «Reis de Portugal - 1.ª dinastia» e «Centenário do Telégrafo Eléctrico em Portugal»



