1958-02-11 - Decreto-Lei 41527 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Define as atribuições da comissão administrativa da Federação dos Municípios da Ilha de S. Miguel que carecem de aprovação das câmaras municipais associadas ou de aprovação do Ministro do Interior para se tornarem executórias - Prorroga por mais um ano o limite previsto no § 7.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40904, de 15 de Dezembro de 1956.

1958-02-11 - Decreto-Lei 41528 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Considera válidos para além do período em que foi inscrita no orçamento do Ministério do Exército a respectiva verba os contratos de arrendamento celebrados pela base aérea n.º 4 - Considera igualmente válidos, para todos os efeitos legais, os contratos de arrendamento de terrenos destinados a fins militares celebrados pela mesma unidade até 31 de Dezembro de 1956.

1958-02-11 - Orçamento - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar

De receita e despesa para 1958 da missão de biologia marítima