Decreto-lei 41527, de 11 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 26/1958, Série I de 1958-02-11.
- Data: 1958-02-11
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Sumário
Define as atribuições da comissão administrativa da Federação dos Municípios da Ilha de S. Miguel que carecem de aprovação das câmaras municipais associadas ou de aprovação do Ministro do Interior para se tornarem executórias - Prorroga por mais um ano o limite previsto no § 7.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40904, de 15 de Dezembro de 1956.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299715.dre.pdf .
Aviso
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