1958-12-30 - Decreto-Lei 42071 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Regula a execução de fotografia e cinematografia de bordo de aeronaves.

1958-12-30 - Portaria 16976 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 2.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

1958-12-30 - Portaria 16977 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 2.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

1958-12-30 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Fixa as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias no ano de 1959 destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo de Angra do Heroísmo

1958-12-30 - Portaria 16978 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito na província ultramarina da Guiné destinado a liquidar uma dívida à Delegação Comercial do Ultramar por fornecimentos feitos nos anos de 1946 a 1949

1958-12-30 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1958-12-30 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 1.º, 3.º e 5.º do orçamento do Ministério