1958-12-26 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 41993, que autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos e a Cadeia Central de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

1958-12-26 - Decreto 42049 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Estabelece a zona geral de protecção em volta da base aeronaval do Norte de Portugal (Ovar).

1958-12-26 - Decreto 42050 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da empreitada referente a «Iluminação das barreiras de retenção da base aérea n.º 2 (Ota)»

1958-12-26 - Decreto 42051 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a celebrar contratos relativos à empreitada designada por «Fornecimento de mobiliário (2.ª parte) para a base aérea n.º 5 (Monte Real)»

1958-12-26 - Decreto-Lei 42052 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo

Transfere para o Fundo do Cinema Nacional os títulos correspondentes à participação das disponibilidades do referido Fundo no capital das empresas produtoras de filmes, assim como o exercício dos respectivos direitos sociais, até à presente data atribuídos

1958-12-26 - Decreto 42053 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de dois faróis radiomnidireccionais e acessórios