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Decreto 42049, de 26 de Dezembro

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Sumário

Estabelece a zona geral de protecção em volta da base aeronaval do Norte de Portugal (Ovar).

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/316640.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-05-24 - Decreto 18/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Exclui do regime florestal parcial uma área de 8 ha de terreno situado na freguesia de Cortegaça, concelho de Ovar, integrada no perímetro florestal das dunas de Ovar - polígno norte e que se destina à instalação de equipamentos desportivos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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