Decreto-lei 42052, de 26 de Dezembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo
- Fonte: Diário do Governo n.º 280/1958, Série I de 1958-12-26.
- Data: 1958-12-26
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Sumário
Transfere para o Fundo do Cinema Nacional os títulos correspondentes à participação das disponibilidades do referido Fundo no capital das empresas produtoras de filmes, assim como o exercício dos respectivos direitos sociais, até à presente data atribuídos
Anexos
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Aviso
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