1958-12-20 - Decreto-Lei 42040 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Modifica a divisão administrativa da cidade de Viseu

1958-12-20 - Portaria 16963 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Fixa em 2 por mil a taxa para o ano económico de 1959 a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurado no ano corrente

1958-12-20 - Decreto 42041 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1958-12-20 - Portaria 16964 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada em Cabo Ruivo, na área da Administração-Geral do Porto de Lisboa

1958-12-20 - Declaração - Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 7.º e 8.º do orçamento do Ministério

1958-12-20 - Portaria 16965 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Introduz alterações na lotação da Direcção do Serviço de Material de Guerra e Tiro Naval, constante do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 41518

1958-12-20 - Portaria 16966 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Fixa a lotação para as messes dos oficiais, sargentos e marinhagem da Armada e constitui a direcção das mesmas