1958-11-07 - Decreto-Lei 41953 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Determina que a autorização para trasladar cadáveres actualmente conferida aos governadores civis, passe a ser da competência das autoridades policiais concelhias.

1958-11-07 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 4.º, 5.º e 6.º do orçamento do Ministério

1958-11-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo de Ghana efectuado o depósito do instrumento de adesão ao Regulamento internacional para evitar abalroamentos no mar, assinado em 10 de Junho de 1948