1958-11-22 - Decreto-Lei 41967 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Promulga o Código do Registo Civil, e publica em anexo a tabela de emolumentos do registo civil.

1958-11-22 - Declaração - Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário-Geral

Designa as directivas monetárias adoptadas para as transacções de comércio externo entre a área monetária portuguesa e a República Árabe Unida (província do Egipto) - Altera a declaração inserta no Diário do Governo n.º 105, de 24 de Maio de 1956

1958-11-22 - Decreto 41968 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas.