1957-09-21 - Decreto-Lei 41281 - Presidência do Conselho e Ministério das Comunicações

Regula a constituição e funcionamento dos organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e de pára-quedistas e a prática respectiva.

1957-09-21 - Portaria 16414 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e das Comunicações

Fixa o montante dos subsídios a conceder anualmente às escolas e organizações civis de formação de pilotos aviadores e de pára-quedistas referidas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 41281

1957-09-21 - Decreto 41282 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Determina que as povoações de Rabarrabos e de Lagoa de Rabarrabos, freguesia de S. Miguel, concelho de Penela, passem a denominar-se, respectivamente, S. Sebastião e Lagoa de S. Sebastião

1957-09-21 - Declaração - Ministério do Interior - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 3.ª Repartição

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

1957-09-21 - Portaria 16415 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Agosto de 1957, aos consulados de Portugal junto de vários países diversas quantias mensais para ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado ao seu serviço - Altera a Portaria n.º 16208