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  • Tem documento Em vigor 1957-09-18 - Decreto 41275 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão, a Casa Pia de Lisboa, a Junta Autónoma de Estradas e a Administração-Geral do Porto de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

  • Tem documento Em vigor 1957-09-18 - Portaria 16412 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas da Guiné, Angola, Moçambique e Timor

  • Tem documento Em vigor 1957-09-18 - Decreto-Lei 41276 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Cria o Conselho Técnico do Álcool, que funcionará integrado na Junta Nacional do Vinho, e designa a sua constituição e competência

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