1957-08-30 - Decreto 41246 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção de dois armazéns no Depósito Geral de Material da Força Aérea, em Alverca»

1957-08-30 - Portaria 16394 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos das unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea são autorizados a sacar em conta do capítulo 3.º do orçamento ordinário do Ministério das Finanças

1957-08-30 - Portaria 16395 - Ministérios da Marinha, do Ultramar e das Comunicações - Gabinete do Ministro

Estabelece a remuneração do transporte marítimo de malas postais efectuado por empresas nacionais de navegação, a partir da data da inclusão destes fretes nas taxas cobradas do público

1957-08-30 - Decreto-Lei 41247 - Ministério do Ultramar

Eleva para 150000000$00 o limite dos empréstimos destinados a melhoramentos locais na província de Angola, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 40287, de 17 de Agosto de 1955.