1957-06-14 - Portaria 16322 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um copista os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias do Registo Predial de Santarém e Vila Nova de Famalicão

1957-06-14 - Decreto-Lei 41153 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Regula a distribuição de cana sacarina produzida no arquipélago da Madeira no ano industrial de 1957-1958 - Prorroga durante o mesmo período o disposto no Decreto-Lei n.º 32788, de 10 de Maio de 1943 (rateio de aguardente) e mantém suspensa a cobrança de 1$00 por litro de aguardente, vendida ao público

1957-06-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo Checoslovaco depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres em 10 de Junho de 1948

1957-06-14 - Portaria 16323 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar às províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Estado da Índia o artigo 1.º do Decreto n.º 40714, na parte referente aos artigos 179.º e 192.º do Decreto n.º 37029 (Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial)

1957-06-14 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 41131, que actualiza a forma de preenchimento do quadro do pessoal menor do Ministério do Exército, estabelecido pelo Decreto n.º 16808