Portaria 16323, de 14 de Junho
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino
- Fonte: Diário do Governo n.º 136/1957, Série I de 1957-06-14.
- Data: 1957-06-14
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Sumário
Manda aplicar às províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Estado da Índia o artigo 1.º do Decreto n.º 40714, na parte referente aos artigos 179.º e 192.º do Decreto n.º 37029 (Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2462711.dre.pdf .
Aviso
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