1957-05-07 - Portaria 16280 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos das unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea são autorizados a sacar em conta do capítulo 3.º do orçamento ordinário do Ministério das Finanças

1957-05-07 - Portaria 16281 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta com um copista o quadro do pessoal dos tribunais criminais e correccionais do Porto

1957-05-07 - Decreto 41098 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Justiça, destinados a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios e introduz alterações no referido orçamento

1957-05-07 - Decreto 41099 - Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 3.ª Repartição

Substitui a tabela de ajudas de custo a militares quando deslocados da sua residência oficial por motivos de serviço público, anexa ao Decreto n.º 34366, de 3 de Janeiro de 1945.