1957-04-09 - Decreto-Lei 41059 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Insere disposições relativas ao funcionamento dos serviços da Força Aérea.

1957-04-09 - Decreto-Lei 41060 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Dá nova redacção a várias disposições do Código Administrativo - Fixa em 2000$00 a gratificação dos subinspectores administrativos do quadro interno da Direcção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério

1957-04-09 - Portaria 16248 - Ministérios do Interior e das Finanças

Autoriza os corpos administrativos a adoptar, a partir de 1 de Janeiro de 1957, o regime do Decreto-Lei n.º 40872, relativamente às remunerações que constituem seu encargo e cuja actualização não se incluiu no Decreto-Lei n.º 41060

1957-04-09 - Decreto 41061 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

1957-04-09 - Portaria 16249 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado a custear as despesas com o combate aos jacintos de água no rio Zaire