1957-04-03 - Decreto-Lei 41054 - Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda-Fiscal - 1.ª Repartição

Aumenta de um capitão de infantaria ou do quadro dos serviços auxiliares do Exército o quadro de cada uma das quatro companhias independentes da Guarda Fiscal das ilhas adjacentes

1957-04-03 - Decreto 41055 - Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e a Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve a celebrarem contrato para a execução da empreitada das «Obras da frente marginal de Lagos»

1957-04-03 - Decreto 41056 - Ministério do Ultramar - Serviço Meteorológico Nacional

Insere disposições de carácter legislativo destinadas a facilitar a admissão de pessoal para os serviços meteorológicos das províncias ultramarinas necessário para dar execução ao programa científico do Ano Geofísico Internacional de 1957-1958 - Altera o quadro do pessoal do Serviço Meteorológico de Macau, constante da tabela anexa ao Decreto n.º 40869