1957-04-17 - Decreto-Lei 41074 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção a vários artigos do Código Penal - Insere disposições relativas aos processos pendentes por crimes que eram públicos e para os quais a acção criminal passa a depender de participação ou de acusação particular

1957-04-17 - Decreto-Lei 41075 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Altera várias disposições do Código de Processo Penal e do Código das Custas Judiciais - Permite ao Ministro da Justiça autorizar a colocação temporária dos magistrados judiciais e do Ministério Público que se reputem necessários à completa normalização do serviço nos tribunais em que o mesmo se encontre atrasado

1957-04-17 - Decreto-Lei 41076 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Junta de Freguesia de Arroios, do concelho de Lisboa, uma área de terrenos do Estado, situados na Rua de Ponta Delgada, da cidade de Lisboa, para a construção de um edifício destinado a instalação dos seus serviços próprios e organizações anexas

1957-04-17 - Portaria 16257 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos