Decreto-lei 41075, de 17 de Abril

Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Fonte: Diário do Governo n.º 88/1957, Série I de 1957-04-17.
Data: 1957-04-17
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Sumário

Altera várias disposições do Código de Processo Penal e do Código das Custas Judiciais - Permite ao Ministro da Justiça autorizar a colocação temporária dos magistrados judiciais e do Ministério Público que se reputem necessários à completa normalização do serviço nos tribunais em que o mesmo se encontre atrasado

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299576.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

1962-04-14 - Decreto-Lei 44278 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
Aprova o Estatuto Judiciário, que se publica em anexo, fazendo parte integrante do presente diploma.Extingue os Tribunais Auxiliares de Investigação Criminal das Comarcas de Lisboa e Porto, passando as suas atribuições para a Polícia Judiciária. Extingue a Tesouraria Judical Privativa de 1ª e 2ª vara cíveis e 1º e 2º juízos cíveis da Comarca do Porto. Publica o quadro de pessoal das secretarias judiciais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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