Resultados para o dia 1957-04-01
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Altera o regime em vigor sobre a assistência de menores a espectáculos públicos.
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Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 41039, que define as áreas que constituem o campo de instrução militar de Santa Margarida, a zona confinante e a zona de segurança de tiro sobre as quais deve incidir o regime de servidão militar
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