1957-03-29 - Decreto 41044 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Regula a concessão das ajudas de custo (constantes da tabela I anexa) a abonar a partir de 1 de Janeiro de 1957, aos militares da armada e equiparados quando deslocados da sua residência oficial por motivo de serviço. Aprova e pública em anexo II as ajudas de custo a conceder aos militares em missões não diplomáticas no estrangeiro e províncias ultramarinas.

1957-03-29 - Decreto 41045 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Estabelece as condições para o abono do subsídio de embarque aos militares da Armada, do Exército e da Aeronáutica que façam parte das guarnições ou embarquem e prestem serviço em navios da Armada.

1957-03-29 - Decreto 41046 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Reparação e beneficiação da instalação eléctrica do Reformatório Central de Lisboa Padre António de Oliveira, em Caxias»

1957-03-29 - Decreto 41047 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Fixa a importância a entregar pelo Conselho de Câmbios de Angola ao Governo-Geral da mesma província ultramarina e autoriza este Governo-Geral a abrir um crédito destinado a reforçar a verba da alínea b) do n.º 34) do artigo 1274.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na referida província

1957-03-29 - Decreto-Lei 41048 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

Autoriza que as despesas com os pontos dos exames do ensino liceal sejam efectuadas com dispensa de todas as formalidades legais, incluindo o visto do Tribunal de Contas - Determina que beneficiem do regime estabelecido no presente diploma as despesas feitas no ano lectivo de 1955-1956

1957-03-29 - Portaria 16234 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que a campanha lanar de 1957 seja regulada pelas normas que vigoraram em 1956 e que constam da Portaria n.º 12831