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Decreto-lei 41048, de 29 de Março

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 72/1957, Série I de 1957-03-29.
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Sumário

Autoriza que as despesas com os pontos dos exames do ensino liceal sejam efectuadas com dispensa de todas as formalidades legais, incluindo o visto do Tribunal de Contas - Determina que beneficiem do regime estabelecido no presente diploma as despesas feitas no ano lectivo de 1955-1956

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299569.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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