1957-03-22 - Decreto 41039 - Presidência do Conselho e Ministério do Exército

Define as áreas que constituem o campo de instrução militar de Santa Margarida, a zona confinante e a zona de segurança de tiro, sobre as quais deve incidir o regime de servidão militar

1957-03-22 - Portaria 16226 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos na província ultramarina de Angola destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral de 1956