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Decreto 41039, de 22 de Março

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Sumário

Define as áreas que constituem o campo de instrução militar de Santa Margarida, a zona confinante e a zona de segurança de tiro, sobre as quais deve incidir o regime de servidão militar

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2462500.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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