1957-12-09 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 41399, que reorganiza as reservas da Marinha

1957-12-09 - Decreto-Lei 41433 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Prorroga até 31 de Dezembro de 1958 o disposto no Decreto-Lei n.º 40049, de 29 de Janeiro de 1955, que permite que aos subsidiados pelo Comissariado do Desemprego presentemente ao serviço seja mantida a sua actual situação.

1957-12-09 - Decreto 41434 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e das Obras Públicas e da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones (...)

1957-12-09 - Portaria 16498 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Legação de Portugal em Buenos Aires, além das importâncias mencionadas nas Portarias n.os 16186 e 16399, durante o período de 7 de Março a 31 de Julho do corrente ano, uma quantia mensal para pagamento de salários ao porteiro em serviço naquela missão diplomática

1957-12-09 - Portaria 16499 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Extingue, a partir de 15 do corrente mês, os adicionais de emergência estabelecidos para a gasolina, petróleo e fuel-oil pela Portaria n.º 16058