A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto-lei 41433, de 9 de Dezembro

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 279/1957, Série I de 1957-12-09.
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Sumário

Prorroga até 31 de Dezembro de 1958 o disposto no Decreto-Lei n.º 40049, de 29 de Janeiro de 1955, que permite que aos subsidiados pelo Comissariado do Desemprego presentemente ao serviço seja mantida a sua actual situação.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299683.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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