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  • Tem documento Em vigor 1957-12-04 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1957-12-04 - Decreto 41420 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

    Substitui o capítulo VI do regulamento sobre as condições a que deve satisfazer o aparelho de carga e descarga usado a bordo de todas as embarcações da marinha mercante, aprovado pelo Decreto n.º 16978

  • Tem documento Em vigor 1957-12-04 - Decreto-Lei 41421 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39253, de 24 de Junho de 1953 (fundo de renovação do equipamento mecânico adstrito à Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização).

  • Tem documento Em vigor 1957-12-04 - Decreto-Lei 41422 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

    Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar na freguesia de Macieira, concelho de Vila do Conde, a qual se designará «Cantina Escolar Ventura Pereira Pena».

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