1957-12-30 - Decreto-Lei 41484 - Presidência do Conselho

Promulga a lei orgânica da Emissora Nacional.

1957-12-30 - Decreto 41485 - Presidência do Conselho

PROMULGA O REGULAMENTO DA EMISSORA NACIONAL.

1957-12-30 - Decreto 41486 - Presidência do Conselho

Promulga o Regulamento das Instalações Receptoras de Radiodifusão.

1957-12-30 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Ao Decreto-Lei n.º 41375, que actualiza o regime legal em que os serviços do Estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com a aquisição de material

1957-12-30 - Decreto-Lei 41487 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao artigo 70.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30688, de 26 de Agosto de 1940 - Designa os ajudantes do procurador da República a quem competem funções de direcção e orientação dos serviços do Ministério Público nos Tribunais Centrais de Menores de Lisboa, Porto e Coimbra, nos Tribunais de Execução das Penas e de Polícia de Lisboa e Porto, no 9.º e 10.º juízos correccionais de Lisboa e no 5.º juízo correccional do Porto.

1957-12-30 - Decreto-Lei 41488 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Determina que as remições dos ónus enfitêuticos e censíticos incorporados no património do Estado, ao abrigo do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940, requeridas no prazo de três anos, a contar da data da publicação do presente diploma, beneficiem dos descontos concedidos pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29840, de 19 de Agosto de 1939, - Prorroga por mais três anos o prazo para a elaboração das listas dos bens enfitêuticos e censíticos a que se refere o artigo 5.º do Dec (...)

1957-12-30 - Decreto 41489 - Ministérios do Exército e das Obras Públicas

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Hospital Militar de Doenças Infecto-Contagiosas - Remodelação do 3.º pavimento (2.ª fase), para a instalação do bloco operatório, quartos de oficiais e enfermarias dos sargentos» - Revoga e substitui o Decreto n.º 41408

1957-12-30 - Portaria 16533 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar durante o corrente mês aos consulados de Portugal junto de vários países diversas quantias destinadas a ocorrer a despesas de material e expediente

1957-12-30 - Decreto 41490 - Ministério das Obras Públicas - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário

Autoriza a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a celebrar contrato para a execução da obra de «Ampliação do Liceu de Castelo Branco»

1957-12-30 - Decreto-Lei 41491 - Ministério do Ultramar

Eleva para 227500000$00 o montante fixado para o Plano de Fomento do Estado da Índia pela Lei n.º 2077, de 27 de Maio de 1955 e pelos Decretos-Leis n.ºs 40664, de 29 de Junho de 1956 e 40997, de 11 de Fevereiro de 1957.

1957-12-30 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1957-12-30 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1957-12-30 - Portaria 16534 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Constitui a Caixa de Previdência do Pessoal da Indústria dos Tabacos