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Decreto-lei 41491, de 30 de Dezembro

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Sumário

Eleva para 227500000$00 o montante fixado para o Plano de Fomento do Estado da Índia pela Lei n.º 2077, de 27 de Maio de 1955 e pelos Decretos-Leis n.ºs 40664, de 29 de Junho de 1956 e 40997, de 11 de Fevereiro de 1957.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299701.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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