1957-12-20 - Portaria 16512 - Ministério do Interior - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Fixa em 400$00 mensais os abonos para falhas dos ajudantes e fiéis da tesouraria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

1957-12-20 - Decreto-Lei 41459 - Ministérios do Interior e da Economia

Determina que a cobrança do preço das glebas construídas pela Junta de Colonização Interna em terrenos baldios municipais ou paroquiais seja efectuada pelos corpos administrativos interessados.

1957-12-20 - Decreto 41460 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, do Exército e das Corporações e Previdência Social e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Autoriza a alteração de uma rubrica do orçamento do Ministério das Finanças

1957-12-20 - Decreto 41461 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Cadeia de Monsanto a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 11.ª Repartição da referida Direcção-Geral a satisfazer uma quantia respeitante a despesas realizadas no ano de 1953 pela Direcção-Geral dos Serviços Pecuários em conta da verba inscrita no n.º 2) do artigo 77.º, capítulo 4.º, do actual orçamento do Ministério da Economia

1957-12-20 - Decreto 41462 - Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 2.ª Repartição

Autoriza o Ministério a celebrar contrato para a empreitada de vedação do campo de tiro de Alcochete

1957-12-20 - Decreto 41463 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto das fundações do edifício da lota do porto de pesca em Pedrouços

1957-12-20 - Decreto-Lei 41464 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral e Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Cria na Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional o Gabinete Técnico-Pedagógico e insere disposições destinadas a melhorar as condições de funcionamento dos serviços relativos ao ensino técnico profissional.

1957-12-20 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério