Decreto-lei 41459, de 20 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministérios do Interior e da Economia
- Fonte: Diário do Governo n.º 289/1957, Série I de 1957-12-20.
- Data: 1957-12-20
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Sumário
Determina que a cobrança do preço das glebas construídas pela Junta de Colonização Interna em terrenos baldios municipais ou paroquiais seja efectuada pelos corpos administrativos interessados.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/91622.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1962-11-23 -
Decreto-Lei
44720 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Junta de Colonização Interna
Promulga o regime jurídico da colonização interna. Cria o Fundo de Fomento de Cooperação, com autonomia administrativa e financeira, e estabelece as respectivas competências. Altera o Decreto n.º 36709 , de 5 de Janeiro de 1948, a Lei n.º 2072, de 18 de Junho de 1954, e o Decreto-Lei n.º 41459 de 20 de Dezembro de 1957.
Aviso
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