1957-11-18 - Decreto 41372 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo - Determina que as mercadorias classificadas pelo artigo 1089-B da pauta de importação fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória

1957-11-18 - Decreto 41373 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Obras de ampliação e conservação do edifício dos CTT de Anadia»

1957-11-18 - Decreto 41374 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Cabinda Gulf Oil Company um novo contrato de concessão de pesquisas e exploração, em regime de exclusivo, de todos e quaisquer jazigos de carbonetos de hidrogénio e produtos afins no distrito de Cabinda, na província ultramarina de Angola

1957-11-18 - Declaração - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Comissão de Coordenação Económica

Fixa os preços máximos de venda ao público das carnes de vaca, vitela, carneiro e cabra