Decreto 41372, de 18 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 261/1957, Série I de 1957-11-18.
- Data: 1957-11-18
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Sumário
Introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo - Determina que as mercadorias classificadas pelo artigo 1089-B da pauta de importação fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2463099.dre.pdf .
Aviso
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