1957-01-26 - Decreto 40986 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Adita um parágrafo ao artigo 29.º do Decreto n.º 40738, que aprova o Regulamento do Gabinete do Ministro, da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral da Justiça

1957-01-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter sido concluído entre o Governo Português e o Governo Italiano um acordo para a abolição recíproca de vistos