Decreto 40986, de 26 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
- Fonte: Diário do Governo n.º 22/1957, Série I de 1957-01-26.
- Data: 1957-01-26
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Sumário
Adita um parágrafo ao artigo 29.º do Decreto n.º 40738, que aprova o Regulamento do Gabinete do Ministro, da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral da Justiça
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2462360.dre.pdf .
Aviso
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