1957-01-02 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 40900, que cria a Comissão Permanente das Obras Circum-Escolares e Sociais do Ensino Superior e estabelece o regime a que ficam sujeitas as associações e organizações de alunos das escolas superiores

1957-01-02 - Decreto 40965 - Ministérios do Interior e da Educação Nacional

Determina que o Centro de Estudos Professor Egas Moniz passe a funcionar na Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, adstrito às cadeiras de Neurologia e de Psiquiatria

1957-01-02 - Portaria 16120 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta com mais um escriturário de 2.ª classe e um copista o quadro do pessoal do tribunal da comarca da Feira

1957-01-02 - Portaria 16121 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Regula a transplantação, venda no mercado interno e exportação dos moluscos testáceos marinhos.

1957-01-02 - Portaria 16122 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Suspende a cobrança da sobretaxa que incide sobre o sal e reduz a que incide sobre os óleos essenciais exportados da província ultramarina de Angola, classificados, respectivamente, pelos artigos 100 e 115 da pauta de exportação vigente na mesma província