1956-09-28 - Decreto 40788 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Aprova o Regulamento do Imposto Complementar e eleva a 20 por cento a taxa fixada na al. c) da tabela aprovada pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 37771, de 28 de Fevereiro de 1950.