1956-09-27 - Decreto-Lei 40787 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que o fornecimento de sardinha à indústria de conservas de peixe seja regulado mediante acordo colectivo entre os Grémios dos Industriais de Conservas de Peixe e o Grémio dos Armadores da Pesca da Sardinha. Estabelece várias medidas referentes à mesma indústria.