Decreto-lei 40787, de 27 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 208/1956, Série I de 1956-09-27.
- Data: 1956-09-27
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Sumário
Determina que o fornecimento de sardinha à indústria de conservas de peixe seja regulado mediante acordo colectivo entre os Grémios dos Industriais de Conservas de Peixe e o Grémio dos Armadores da Pesca da Sardinha. Estabelece várias medidas referentes à mesma indústria.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299502.dre.pdf .
Aviso
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