1956-09-24 - Decreto-Lei 40784 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova para ratificação a Convenção Internacional para Unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroação, a Convenção Internacional para Unificação de certas regras relativas à competência penal em matéria de abalroação e outros acidentes de navegação e a Convenção Internacional para Unificação de certas regras sobre o arresto de navios do mar, assinadas em Bruxelas em 10 de Maio de 1952.