1956-09-01 - Decreto-Lei 40749 - Presidência do Conselho

Altera o Estatuto da Cruz Vermelha Portuguesa, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 36612, de 24 de novembro de 1947.

1956-09-01 - Decreto 40750 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Autoriza o governador-geral da província ultramarina de Angola a reduzir os direitos de importação do cimento nacional não especificado, classificado pelo artigo 88 da pauta de importação, e isenta o mesmo produto dos impostos cuja receita está consignada ao Fundo de Fomento da mesma província

1956-09-01 - Portaria 15954 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Torna obrigatória a indicação das percentagens de lã e de diversas fibras nos fios, tecidos e artefactos e artigos de vestuário.